Roubo qualificado. Prescrição. Inocorrência. Autoria. Prova. Suficiência. Redução da pena. Impossibilidade.

Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva se evidenciado que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não excede o prazo prescricional previsto na lei penal (artigo 109, III, do Código Penal).

Operação Anaconda: rejeitada maioria das contestações, pena diminuirá apenas seis meses

Condenado por estupro alega prescrição da pena e pede liberdade ao Supremo

Recurso de agravo. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação do prazo. Extinção da pena.

Ministra mantém execução provisória da pena em condenação confirmada na 2ª instância

Embriaguez ao volante. Pedido de redução da pena e da prestação pecuniária alternativa.

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

Roubo qualificado. Majorar pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alterar regime prisional para o fechado.

Pedido de prorrogação de prazo para pagamento da pena de multa

Pagamento de multa

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

STF nega a advogada o direito de cumprir pena em prisão domiciliar ou em liberdade provisória

Pena restritiva de direitos em sede de violência doméstica contra a mulher

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC, cursando o 6º semestre. Estagiário do Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.

Revisão criminal. Apelação crime. Circunstâncias judiciais fundamentadas em conformidade ao artigo 59, CP. Pena base escorreita.

Apelação Criminal. Disparo de arma de fogo em via pública. Prova. Suficiência. Condenação. Pena. Redução. Substituição.

Banco do Brasil não é obrigado a pagar pena pecuniária pela não-exibição de documentos

Defensoria Pública pede que confissão reduza pena de condenado por roubo qualificado

Crime de lesão corporal leve contra idoso. Transação penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos.

Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.